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Judicialização da saúde: a igualdade em jogo

Aumento de demanda pela saúde e disparidade no acesso a medicamento resultam em recorde de pedidos na Justiça. Desde 2010, ações somam R$ 7 bilhões

judicializaodasadeOs números não negam e os prejuízos para os cofres públicos devem chegar, segundo cálculos do Ministério da Saúde, a R$ 7 bilhões de 2010 até o final de 2016. Por isso, a judicialização da saúde virou uma espécie de ‘calcanhar de Aquiles’ para o governo. Desde 2010 foram abertas 88 mil ações judiciais somente no estado de São Paulo. Dessas mais de 50,7 mil estão em andamento e maioria (70%) vem de advogados e médicos privados. O gasto para o governo paulista gira em torno de R$ 1,2 bilhão.

Embora prejudicial para o planejamento e a sustentabilidade dos sistemas de saúde, a judicialização ao mesmo tempo atende ao direito assegurado pela Constituição ao cidadão. Além de remédios não aprovados no país, as ações judiciais incluem desde absorventes íntimos até água de coco, lenços umedecidos, colchões e enxaguante bucal.

O impacto que as decisões judiciais trazem para a gestão da saúde é alvo de crítica por parte do ministro da Saúde, Ricardo Barros. De acordo com ele, o valor gasto desestrutura o orçamento da saúde. “A judicialização desloca esses recursos do planejamento para atendimento de emergências que a população demanda na Justiça. Não queremos limitar as decisões do Judiciário. É legítimo o direito constitucional de recorrer à Justiça, como é legítimo o direito constitucional de universalização da saúde, como é também o do limite da capacidade contributiva das pessoas. Agora precisamos conciliar isso”, argumenta.

Ao não incorporar as necessidades dos pacientes, ela prejudica a gestão eficiente das entidades. Ela impede, por exemplo, que o gestor faça compras por meio de processo licitatório e busque o melhor preço. Quando decretado pela Justiça, o governo deve atender em até 24 horas o pedido e, na outra ponta, alguém ficará sem receber o medicamento, que foi adquirido sob demanda pré-estabelecida.

Para diminuir o impacto das ações judiciais, o Ministério da Saúde firmou um acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para a criação de núcleos de apoio técnico para subsidiar os juízes em decisões sobre direito à saúde. A proposta tem como principal objetivo qualificar decisões judiciais e adequar volume de processos sobre Saúde.

Os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs) contarão com o apoio de profissionais de universidades públicas e de centros de excelência. Na prática, câmaras técnicas formadas por esses profissionais devem fornecer subsídios sobre as melhores evidências médicas e científicas para decisões dos juízes. Com a discussão calcada em argumentos científicos, o Judiciário poderá ampliar o conhecimento em relação aos procedimentos e medicamentos disponíveis no SUS, ficando assim mais apto a promover conciliações, apontar soluções e consequentemente reduzir o volume de ações judiciais. “Todos os procedimentos e medicamentos que estão fora da regulação do SUS e tudo que está incorporado ao sistema serão avaliados por juízes com o auxílio de pareceres técnicos”, pontua Barros.

Segundo o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Arnaldo Hossepian, o CNJ não interfere na jurisdição. “A proposta é conferir ao juiz de direito a possibilidade de que, em tempo rápido, lhe seja fornecido um parecer técnico em Saúde para que ele possa deliberar adequadamente. Numa área como essa qualquer utilização do orçamento de forma inadequada acaba prejudicando um número maior de beneficiários do SUS”, assinalou.

Além de Núcleos De Apoio Técnico (NAT), o MS também considera outras propostas que visem frear a judicialização, como as varas especializadas em saúde e a criação de câmaras de conciliação. A expectativa é que até setembro haja um acordo sobre o rito e o apoio dos núcleos em cada um dos estados. Atualmente, existem cerca de 78 NATs distribuídos pelo Brasil, que ainda funcionam de forma incipiente, segundo o próprio CNJ.

“Estamos tentando chegar a um entendimento de como podemos conciliar o direito de cada cidadão de demandar na Justiça o seu direito de atenção à saúde com a capacidade da sociedade de pagar impostos. A capacidade tributária da sociedade é que limita o orçamento e, por consequência, o atendimento”, disse Barros.

Gestão em foco

Em evento do Lide (Grupo de Líderes Empresariais), o ministro Barros apresentou para cerca de 400 empresários e representantes de entidades e de órgãos públicos algumas iniciativa para melhorar a gestão da saúde pública. Além do apoio da União, o ministro citou a informatização de todas as esferas de gestão do SUS (federal, estadual e municipal), intensificação da participação de brasileiros no programa Mais Médicos, modernização da atual forma protocolar de atendimento, incorporação de novas tecnologias sem aumentar os custos assistenciais, qualificação permanente aos profissionais da saúde e o fortalecimento das ações de prevenção de doenças e promoção da saúde como ações importantes para aprimorar a gestão dos recursos.

Entre as propostas do ministro, inclui-se a criação de plano de saúde popular. Com acesso a menos serviços do que a cobertura mínima obrigatória determinada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), mas também com menor custo ao consumidor, o plano aliviaria os gastos do governo com o SUS (Sistema único de Saúde). Além disso, o ministro argumenta que o acesso a convênios médicos mais baratos pode ajudar a ampliar o número de beneficiários de saúde suplementar, o que dará mais folga de recursos para financiar o atendimento na rede pública.

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