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Transparência na saúde: Sunshine Act e o pioneirismo mineiro

O chamado Sunshine Act, legislação norte-americana para aumentar a transparência nas relações entre prestadores de serviços de saúde e fabricantes de medicamentos, dispositivos e suprimentos médicos, foi inspiração para uma iniciativa pioneira em Minas Gerais.

O chamado Sunshine Act, legislação norte-americana para aumentar a transparência nas relações entre prestadores de serviços de saúde e fabricantes de medicamentos, dispositivos e suprimentos médicos, foi inspiração para uma iniciativa pioneira em Minas Gerais. Está em vigor, desde o início do ano, uma lei que determina a obrigatoriedade de indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem à Secretaria de Saúde as relações com profissionais de saúde registrados no estado, de qualquer natureza, que possam configurar conflitos de interesses.

De acordo com a lei nº 22.440 de 21 de dezembro de 2016, regulamentada em 2017 pelo decreto nº 47.334 de 29 de dezembro de 2017, qualquer tipo de benefício ou doação, como brindes, passagens, inscrições em eventos, hospedagens, financiamento de etapas de pesquisa, consultoria e palestras oferecidos para profissionais de saúde com registro em Minas Gerias, bem como para seus familiares, acompanhantes e pessoas convidadas, devem ser reportados ao governo. Além disso, todas essas informações são disponibilizadas em uma plataforma de busca chamada Declara SUS, que permite à população verificar os benefícios recebidos por cada profissional.

A semelhança com a legislação estadunidense conferiu à lei estadual o apelido de “Sunshine Act Mineiro”. Para Polianna Pereira dos Santos, mestre em Direito Político e sócia do Instituto de Ensino Jurídico e Consultoria (IEJC), no entanto, a lei brasileira proporciona ainda maior transparência. “Enquanto lá eles restringem a regra a determinadas empresas ou medicamentos que têm relação com o Medicare ou Medicaid, que compõem o sistema publico de saúde estadunidense, aqui não limitamos as empresas que tenham relações de venda de fármacos e serviços para o SUS. Com isso, ainda que eu não seja a princípio usuária do SUS e recorra à rede privada, tenho a possibilidade de acessar o sistema Declara SUS e verificar que tipo de relações ou se há relações desse médico com empresas que fornecem um medicamento que me foi prescrito, por exemplo. Assim, a lei é interessante para a população como um todo”, explica Santos.

Uma legislação como essa traz maior qualidade e segurança da assistência prestada à população, além de disponibilizar informações para toda a sociedade. “Informação é sempre muito importante porque beneficia as pessoas, os pacientes, o Estado e até o mercado privado. Acreditamos nisso como uma ferramenta de fiscalização e acompanhamento. Vale lembrar que não afirmamos que todas as relações entre profissionais e empresas do setor sejam fraudulentas, por exemplo. O sistema serve também para lançar luz a relações positivas, adequadas e éticas. Sabemos que o médico precisa conhecer novos tratamentos e produtos e eventualmente participar de eventos. A lei não proíbe que essa relação se estabeleça porque isso não é um problema em si. Mas mostra que ela existe”, conclui Santos.

A transparência no relacionamento entre representantes da indústria de materiais e profissionais da saúde é um longo debate que cada vez mais ganha força. Segundo Donizetti Dimer Giamberardino Filho, diretor clínico do Hospital Pequeno Príncipe, apesar de no Brasil já haver leis vigentes para a transparência das relações, há problemas na fiscalização e no cumprimento. “Entendemos que o Sunshine Act, nos Estados Unidos, representa uma legislação específica complementar às leis anticorrupção e de transparência no setor. A adesão a essa prática reflete e reforça os novos tempos em busca do combate à corrupção e da valorização de princípios éticos, construindo uma sociedade mais justa”, reitera o diretor.

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